Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. FEDERAÇÃO DE PESCADORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Federação dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Estado de Minas Gerais (FEPAMG) contra acórdão que não reconheceu sua legitimidade ativa para propositura de ação ordinária de indenização, em favor dos pescadores, em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A embargante sustenta omissão quanto à análise da legitimidade extraordinária fundada no art. 8º, parágrafo único, da CF/88, regulamentado pela Lei 11.699/2008. ... (Continua)