Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Desobediência e desrespeito a servidor - art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II - Elementos suficientes para a sua caracterização - Conduta típica - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média incabível na espécie - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto . 49329)... ()
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