Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato em relação à autora, condenando o réu ao pagamento de danos morais e fixando honorários advocatícios sobre o proveito econômico. Pretensão do réu de reforma quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. ADMISSIBILIDADE. Havendo condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)