Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora, em razão de contrato de empréstimo não reconhecido. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Inviabilidade de perícia em razão da ausência de assinatura na avença entabulada entre as partes. Manifesta falha na prestação do serviço. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.