Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar em contrarrazões. Recurso adesivo. Possibilidade de conhecimento. Não há restrição quanto ao conteúdo. Entendimento do C. STJ. Mérito. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Termo inicial dos juros a partir da citação, nos termos dos arts. 397, do CC, e 240, do CPC. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor NÃO PROVIDO... (Continua)