Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelado absolvido, com fulcro no art. 386, VII, CPP, dos crimes previstos no art. 303, § 1º, art. 305 e art. 306, todos do CTB, que lhe haviam sido imputados, sob a acusação de ter conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, provocando lesão corporal culposa na vítima F. H. R. dos S. deixando de lhe prestar socorro, afastando-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que poderia lhe ser atribuída. 2. A materialidade e a autoria dos crimes e a presença de todos os elementos da culpabilidade foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. Não convincentes as argumentações de que, o veículo fora usado indevidamente por terceiros não identificados. 3. Elementos de provas suficientes para o decreto condenatório. 4. Dosimetria. Indiscutível o fato de ter o apelado deixado o local do acidente sem prestar socorro à vítima. Reconhecida a condição de reincidente de Gustavo. 5. O regime inicial semiaberto afigura-se o mais adequado ao caso em apreço, diante da comprovada reincidência nos termos do art. 33, § 2º e 3º, CP. 6. A redução a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores acompanhou o mesmo critério utilizado quando da fixação da pena corporal. 7. Recurso provido... (Continua)