Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 115.8570.5432.0814

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente, desde as razões do agravo de instrumento, assim como nas do presente agravo, não impugna direta e especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ou seja, a inexistência de violação direta do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88e a natureza infraconstitucional do debate relativo à deserção . Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade .... ()

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