Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339/STF. 2. VIOLAÇÃO AO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. 3. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.331/STF. 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.093 E 1.266 DO STF AO CASO. NÃO CABIMENTO. 1. O

CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339). 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e os demais a eles correlatos demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme tese fixada ... (Continua)