Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (1º E 2º FATOS). ESTUPROS MAJORADOS NA FORMA CONTINUADA (3º FATO). ART. 217- A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP (1º E 2º FATOS), E ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP (3º FATO), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

 ... (Continua)