Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NEGA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA MUDANÇA DA AUTORA PARA O EXTERIOR E ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELA. CAPTURAS DE TELA DE REDE SOCIAL. POSTAGENS ALEGADAMENTE APAGADAS. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR EFETIVA EXISTÊNCIA DE BENS OU RENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se as capturas de tela de rede social apresentadas pela agravante são suficientes para demonstrar a mudança na situação financeira da agravada, justificando a revogação da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As provas apresentadas pela agravante, consistentes em reproduções de tela de redes sociais, não possuem fé pública e não foram certificadas por ata notarial, sendo insuficientes para demonstrar a alteração da capacidade financeira da agravada.3.2. O simples fato de a agravada residir no exterior não comprova, por si só, a mudança de situação econômica, existência de bens ou renda da devedora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: «A mera apresentação de reproduções de tela de redes sociais, sem certificação por ata notarial ou demais provas da existência de bens ou renda, é insuficiente para demonstrar a alteração da capacidade financeira da parte beneficiária da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)