Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Cássio Ricardo Fares Riedo contra ato do Secretário de Educação do Município de Arujá, que considerou ilícita a cumulação de cargos de coordenador pedagógico e professor universitário, apesar da compatibilidade de horários, alegando que a carga horária semanal conjunta excede o limite de 60 horas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem o direito líquido e certo de acumular cargos, após devida comprovação de compatibilidade de horários, a despeito da existência de norma municipal condicionando a cumulação de cargos a um teto de global carga horária semanal. III. Razões de Decidir 3. O impetrante demonstrou compatibilidade de horários entre os cargos, fato não impugnado pelo ente público. 4. A impossibilidade de condicionar a cumulação de cargos a um teto de carga horária já foi assentada pelo STF no Tema 1.081, que estabelece que a compatibilidade de horários é o único requisito para a acumulação. 5. A matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional lei municipal que condicionava a cumulação de cargos a um teto de jornada semanal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A compatibilidade de horários é suficiente para a cumulação de cargos públicos, conforme o Tema 1.081 do STF. 2. Normas municipais que limitam a jornada semanal são inconstitucionais, conforme entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XVI. Lei Municipal 2.482/12, arts. 74-76. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1246685, Tema 1.081. TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade 2073633-44.2022.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 30.11.202... (Continua)