Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. MAUS-TRATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de crimes ambientais, consistentes na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização e em condições de maus-tratos, com base nos arts. 29, § 1º, III, e 32, caput, da Lei 9.605/1998. ... ()
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