Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL - APELAÇÃO CIVEL - PROTAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - CONCORRÊNCIA DESLEAL (PARASITÁRIA) - CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES - DESVIO DE CLIENTELA - ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

CF/88, em seu art. 5º, XXIX, e a Lei 9.279/96, asseguram proteção à propriedade de marcas registradas e repressão à concorrência desleal, conferindo ao titular de marca registrada o uso exclusivo em todo o território nacional. ... (Continua)