Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL À AUTORA PELA RÉ. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE ENCONTRANDO PREVISTO NO ROL DA ANS. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACESSO À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PREVISTA PELA RDC 17/2015, RDC 327/2019, RDC 335, DE 24/01/2020 E RDC 660 DA ANVISA. AUTORIZAÇÃO QUE É EMITIDA AUTOMATICAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA, PARA FACILITAR E TORNAR CÉLERE O ACESSO AO MEDICAMENTO IMPORTADO PRESCRITO. TEMA 990 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO ORA EM TELA. AUTORA QUE SE ENCONTRA AUTORIZADA PELA ANVISA A FAZER USO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998. HIPÓTESE, CONTUDO, QUE SE TRATA DE EXCEÇÃO. MEDICAMENTO IMPORTADO QUE NÃO É OBTIDO DIRETAMENTE NAS FARMÁCIAS. DECISÃO PROFERIDA NO RESP N º 2.071.915/RS QUE NÃO É VINCULANTE. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA PACIFICADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA DEMANDANTE. DECISÃO QUE NÃO DEVE SER REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.