Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.S.V. e M.M.A.S. contra a decisão que, nos autos da Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial Consensual, homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Os apelantes alegam preencher os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária e sustentam que a negativa do benefício sem fundamentação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)