Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 660 E 417, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das questões suscitadas no recurso, conforme assentado pela Suprema Corte quando do julgamento dos paradigmas do Tema 660, tendo por objeto a questão da ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) e do Tema 417, que abordou a responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais. Aplicável, ainda, ao caso em comento, o entendimento vinculante assentado pelo STF no Tema 869, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral de questão concernente ao direito à indenização por dano moral em relação contratual, e no Tema 424, em que foi igualmente afastada a repercussão geral de controvérsia envolvendo a questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, diante de sua natureza infraconstitucional. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)