Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (CF/88, art. 37, II) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEPÓSITOS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - SERVIDORA APOSENTADA - HISTÓRICO FUNCIONAL - INATIVAÇÃO - FGTS - INDEVIDO - MODULAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876 - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do entendimento assentado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.806.086/MG e 1.806.087/MG - representativos da controvérsia e processados sob a sistemática de recursos repetitivos - os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais por força do art. 7º da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, têm direito aos valores de FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. ... (Continua)