Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória e ao amplo contraditório. A dinâmica da contratação controvertida nos autos somente será aclarada após a devida submissão do feito ao contraditório e ampla defesa.... (Continua)