Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DO CÁLCULO DA TAXA DE CONDOMÍNIO - OMISSÕES - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos da decisão judicial, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. ... (Continua)