Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 113.3821.7677.5337

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 98 do CPC - elementos insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira - recurso improvido

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