Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Da penhora sobre benefícios previdenciáriosÉ válida a penhora sobre benefícios previdenciários para a satisfação de crédito trabalhista, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 75, de efeito vinculante, desde que respeitado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. No caso concreto, embora a soma das penhoras existentes (30% e 15%) não ultrapasse o teto legal, a manutenção desse percentual comprometeria a subsistência da executada, em razão de despesas comprovadas, como plano de saúde. Considerando o pedido do exequente e o princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492), bem como os limites previstos no Tema 75 do C. TST, reduz-se a penhora para 10%. Dou parcial provimento.