Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que não rejeitou impugnação e indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Dispensado o contraditório recursal - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários-mínimos e de valor irrisório se comparado à integralidade do débito perseguido pelo exequente - DESCABIMENTO - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica às Pessoas Jurídicas - Preceito legal que se destina a garantia do sustento da pessoa física - Precedentes do E. STJ - Ausência de demonstração de que o valor bloqueado destinava-se ao pagamento da folha dos funcionários da agravante, tampouco que a constrição impossibilitaria a manutenção de sua atividade - Falta de indicação de meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em face de total da dívida - Inaplicabilidade no CPC, art. 836 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Valor que poderá integrar a somatória do crédito exequendo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)