Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO.

I. Caso em Exame: A defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que o pronunciou como incurso no art. 125 c/c CP, art. 14, II (tentativa de aborto sem consentimento) e CP, art. 125 (aborto consumado sem consentimento). Segundo a denúncia, o réu teria provocado aborto em duas ocasiões: inicialmente, ao misturar medicamento abortivo em bebida da vítima, sem sucesso; e, posteriormente, mediante grave ameaça, ao forçá-la a ingerir e introduzir o medicamento em local ermo, resultando no aborto. A defesa pleiteou a impronúncia e o afastamento das qualificadoras.... (Continua)