Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Plataforma digital de entregas rápidas. Prestação de serviços. Mercadoria extraviada durante o transporte. Pretensa restituição do valor dos produtos. Possibilidade. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Preposto da requerida que subtraiu os produtos, após informar o cancelamento do serviço. Responsabilidade objetiva delineada pelos arts. 14 e 34, do CDC, e art. 932, III, do CC. Risco do negócio que não pode ser imputado ao consumidor. Precedentes. Danos materiais comprovados. Restituição devida pelo valor integral da mercadoria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)