Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONTRATO TEMPORÁRIO. HIPÓTESE EM QUE, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO, O IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, REQUEREU, DE PRÓPRIO PUNHO, SUA EXONERAÇÃO. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DE EVENTUAL VÍCIO DE VONTADE CAPAZ DE ENSEJAR NO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ROMPIDO À PEDIDO DO PRÓPRIO SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA  LEI 12.016/2009 DESATENDIDOS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)