Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. SERVIDOR PÚBLICO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA CARACTERIZADA.

1. Nos termos, da CF/88 e do CPC, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento.... (Continua)