Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA ANTECIPADA DO CPP C/C PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. APENADO CONDENADO POR ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA. CRIME PLURIOFENSIVO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INTEGRIDADE FÍSICA, PATRIMÔNIO E LIBERDADE DO INDIVÍDUO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME ... ()
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