Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. NÃO SUSCITADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1) A

cláusula de eleição de foro não se confunde com a cláusula compromissória de arbitragem, pois a primeira diz respeito à escolha consensual da competência territorial para tratar do conflito no âmbito da função jurisdicional do Estado, enquanto a segunda constitui uma convenção por meio da qual as partes comprometem-se a submeter os seus litígios ao juízo arbitral; 2) Diante da inexistência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes e considerando que a parte autora optou pelo foro do seu domicílio, em consonância com o disposto no CDC, art. 101, I, não há elementos que justifiquem o declínio da competência; 3) A cláusula compromissória de arbitragem não foi suscitada pelo réu, razão pela qual não pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 337, §5º, do CPC.... (Continua)