Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre invalidade da norma coletiva que autoriza a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 46.366,60 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, por ser o agravo manifestamente. Agravo desprovido.... (Continua)