Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE É RÉ NA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR ORA AGRAVADO POR ALEGADO GOLPE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO NO PRESENTE CASO. VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 8.078/90, art. 88. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 92/TJRJ. INADMISSIBILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NAS AÇÕES QUE CUIDAM DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.