Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO DE FAMILIARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Lei 14.843/1924 QUE É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE LEX GRAVIOR, SENDO SUA RETROATIVIDADE VEDADA PELO INCISO XL DO CF/88, art. 5º. APLICÁVEL AO APENADO, NO PONTO, A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, OU SEJA, COM A REDAÇÃO DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 123, NA VERSÃO ANTERIOR À Lei 14.843/24. NO CASO, QUANTO À BENESSE POSTULADA, O AGRAVANTE NÃO SATISFEZ O REQUISITO SUBJETIVO, PORQUANTO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, ENQUANTO CUMPRE PENA PELO COMETIMENTO DE IGUAL DELITO. DECISÃO REFORMADA. SAÍDA TEMPORÁRIA REVOGADA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)