Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APLICAÇÃO DA LEI 11.442/2007, ART. 11, §5º E 6º. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A 5 HORAS. DEVER DE INDENIZAR CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUTOR QUE CHEGA AO DESTINO DA DESCARGA EM HORÁRIO FORA DO EXPEDIENTE COMERCIAL DA RÉ. COMPUTO DAS HORAS DE ESPERA QUE DEVE SE INICIAR COM A EFETIVA CHEGADA DO TRANSPORTADOR NO ENDEREÇO DE DESCARREGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.