Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença destinado à imissão dos autores na posse do imóvel, bem como à cobrança de alugueres pelo uso do bem - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação e deferiu a expedição de mandado de desocupação forçada - Correção do erro material contido no comando judicial superveniente - Cerceamento do direito de defesa não verificado - Prazo para a apresentação de impugnação não previsto para a obrigação de entrega de coisa, CPC, art. 538 - Valor do locativo pendente de apuração em sede de liquidação - Legitimidade do aproveitamento dos atos processuais - Ausência de prejuízo às partes - Tese de ilegitimidade de parte dos autores/agravados alegada tardiamente - «Nulidade de algibeira caracterizada - Recurso não provido