Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 110.9851.1355.4100

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130 CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

O chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiros devendo ser preenchida uma das hipóteses do CPC/2015, art. 130, para o seu deferimento. Não sendo comprovada a coobrigação de terceiro, inadmissível sua inclusão no polo passivo da ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF