Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, sustentando a inexistência de comprovação válida da mora por inconsistências na notificação extrajudicial, requerendo a restituição do bem ou conversão em perdas e danos. ... (Continua)