Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". AMEAÇA/EXPLOSÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. Legítima, diante do contexto, a decretação da medida cautelar. Paciente, por não se conformar com o fim do relacionamento, que teria exposto a ofendida a perigo mediante tentativa de explosão, colocando na casa da vítima substâncias explosivas diversas de dinamite e explosivo. Não bastasse, reitera na prática, haja vista existência de condenação anterior pelos crimes de roubo e tráfico, o que indica real possibilidade de repetição da conduta. Circunstâncias todas que indicam elevada periculosidade social do agente pelo modus operandi da conduta, com risco à ordem pública, bem como à integridade física da própria ofendida, exigindo-se, por presentes os requisitos legais (art. 313, I e III, do CPP), para garantia da ordem pública, bem como proteção da integridade física da própria ofendida, o encarceramento provisório, nenhuma outra medida, menos rigorosa, surgindo suficiente para tanto. B) Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida dos agentes, com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível, concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)