Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 TRABALHO EM JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS, NA ESCALA 2X2. EXISTÊNCIA DE AJUSTE INDIVIDUAL AUTORIZANDO A ADOÇÃO DO REFERIDO REGIME. HORAS EXTRAS INDEVIDAS PELO TRABALHO EXECUTADO APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA.

É incontroverso que o reclamante laborava na escala 2x2, cumprindo jornada de 12 horas por dia de trabalho, e que- houve ajuste individual escrito autorizando a adoção desse regime especial Assim, não é devido o pagamento de horas extras pelo trabalho executado após a oitava hora diária, uma vez que é válida a adoção dessa jornada especial, com respaldo em ajuste individual expresso, diante do que dispõe o CF/88, art. 7º, XIII e art. 59-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017. Apelo da reclamada a que se dá provimento no particular. ... (Continua)