Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA CAPITAL FEDERAL. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. A escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso e, neste sentido, a única exceção que permite a escolha aleatória do foro trata-se da hipótese em que autor e réu residem fora do Brasil (CPC, art. 46, § 3º).  ... (Continua)