Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de verificar se a parte agravante faz jus à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. III. Razões de Decidir 3. Embora a agravante perceba renda bruta de sete mil reais, sofre descontos de quase metade desse valor em razão do pagamento de empréstimos consignados e outras obrigações legais, além de dividir o saldo restante com seu filho, o que implica em renda per capita módica, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A renda líquida per capita da agravante é módica e as despesas processuais, ainda que não significativas, configuram, no caso, elemento dificultador do acesso à justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §§2º e 3º