Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. FUNDADAS RAZÕES. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE SOB ALEGADA INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À DEFESA DO RÉU. INÉRCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1.Apelação interposta por RIVALDO APARECIDO BATISTA contra sentença proferida pela Vara Criminal de Matinhos/PR, que o condenou por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 657 dias-multa. A defesa alegou, em síntese, (i) nulidade das provas por invasão de domicílio, sem mandado judicial e sem justa causa; (ii) nulidade pela inversão da ordem do interrogatório e inquirição de testemunhas; (iii) ausência de provas suficientes para a condenação; e (iv) pedido de justiça gratuita (V) e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)