Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CPC, art. 535, § 4º E ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO.
Havendo o Estado apresentado valor que entende devido em sede de cumprimento de sentença, requerendo, inclusive, sua homologação, é possível a expedição de precatório para pagamento desse montante tido por incontroverso. ... ()
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