Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DEVER DE ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Acordo extrajudicial celebrado pelas partes com cláusulas claras, nos moldes do CCB, art. 840, e pagamento integral comprovado. ... ()
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