Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS. VIGILANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada, já que observado o princípio da dialeticidade recursal.2. Caso em que não há ilegalidade na carga horária do servidor, porquanto respeitada a carga horária semanal de 40 horas semanais.3. Somente a prova pericial contábil poderia atestar a existência de horas extras impagas ou não compensadas, incidindo na espécie o disposto no CPC, art. 373, I, que atribui ao autor o ônus de comrpovar os fatos constitutivos do seu direito.4. Não demonstrada a exposição do servidor a agentes insalutíferos, de rigor a manutenção da sentença de improcedência.5. Improcede o pedido de condenação ao pagamento de adicional noturno, uma vez que a simples análise de quaisquer dos contracheques demonstra que o servidor já percebe esse adicional.6. O pedido de condenação do Município ao pagamento de vale alimentação, vale transporte e ajuda de custo não encontra qualquer previsão legal e, portanto, não pode ser pago, sob pena de ofensa à legalidade.7. Manutenção da condenação do demandante às penas da litigância de má-fé.... (Continua)