Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ALIENADO À TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 92/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A anotação do gravame relativo à alienação fiduciária pode ser oposta a terceiro adquirente do bem, posto que a publicidade da averbação obstaculiza a referida presunção de boa-fé.... (Continua)