Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS SEM CARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo recursal interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida pela Juíza plantonista da Microrregião XXXVIII - Esmeraldas, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por KARINE GUIMARÃES FERREIRA COSTA, deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do ex-empregado Erick Alexandre Corrêa Costa, nas mesmas condições assistenciais vigentes durante o vínculo empregatício, sem exigência de carência, sob pena de multa de R$100.000,00. A agravante alegou perda superveniente do objeto por já ter autorizado a cirurgia, inexistência dos requisitos do CPC, art. 300, decisão extra petita, e desproporcionalidade da multa. ... (Continua)