Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia. Denúncia pelo crime do CP, art. 155. Alegação de decisão baseada exclusivamente na reincidência, na gravidade do delito e no risco à ordem pública, inexistindo avaliação individual do fato e inversão da posse da res furtiva, além de ofensa à homogeneidade. Decisão bem fundamentada. Paciente multireincidente em crimes patrimoniais. Evidente periculosidade. Risco à ordem pública. Discussão sobre a inversão da posse da res furtiva que diz respeito ao mérito da ação penal. A reincidência é motivo suficiente para a decretação da segregação cautelar preventiva conforme reiterada jurisprudência do STJ. Precedentes. Homogeneidade. Antes da sentença, não é possível um exercício de futurologia para avaliar eventual ilegalidade da prisão em cotejo à pena a ser aplicada no caso concreto. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)