Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no CLT, art. 897-A Constatada a existência de omissão no v. acórdão embargado no que tange à exclusão do pagamento dos honorários periciais por parte do Sindicato recorrente, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. Embargos de declaração conhecidos e providos.... (Continua)