Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA NÃO RENOVADA NOS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . VÍCIOS INEXISTENTES.

Afirma o embargante haver omissão consubstanciada na ausência de análise do tópico relativo aos honorários sucumbenciais. No caso, conforme expressamente consignado na decisão ora atacada, « o recorrente interpôs agravo de instrumento às fls. 9.194-9.202, no qual ataca os fundamentos do despacho denegatório somente com relação ao tema integração das remunerações variáveis na base de cálculo da gratificação semestral «. Nas razões de agravo interno, assim como na petição de agravo de instrumento, o recorrente insurgiu-se tão somente com relação ao tema «integração das remunerações variáveis na base de cálculo da gratificação semestral". Desse modo, em observância ao princípio da delimitação recursal, tornou-se preclusa a análise do tema «honorários sucumbenciais, visto não renovado nos aludidos apelos. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embargos declaratórios não providos .... (Continua)