Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegado cerceamento de defessa. Ofensa reflexa. Precedentes. Nulidade de ato decisório. Ausência de fundamentação. art. 93, IX, da CF. Não ocorrência. Regimental não provido.

1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à CF/88, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. 2. Ao julgar o AI 791.292-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10, o Plenário da Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o CF/88, art. 93, IX exige que os acórdãos e as decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ou que estejam corretos os fundamentos das decisões. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)