Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Sidney Rener Dias, preso em flagrante e que teve a prisão convertida em preventiva. A impetração alega ausência de requisitos para a custódia e que Sidney é apenas usuário de drogas, com residência fixa e emprego público. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade provisória, considerando a alegação de que o paciente é apenas usuário de drogas, inclusive com base na declaração de Murilo, abordado junto com o paciente. III. Razões de Decidir 3. A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada, com indícios de autoria e materialidade, além de risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente específico. 4. A alegação de que Sidney é apenas usuário de drogas demanda análise aprofundada de fatos e provas, o que extrapola os limites do habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva justificada por indícios de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. 2. Análise sobre a condição de usuário de drogas deve ser feita na ação penal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 282, I e II... (Continua)